DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITARIO DE SAÚDE E ALTERA O § 4°, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.467/2011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 001/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
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